Taxas e Licenças

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037 REQ ED4

Requerimento para licenciamento de recinto improvisado/itinerante/diversão provisória e licença especial de ruído

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RGN_01_041Requerimento para concessão/renovação da licença para o exercício da actividade de guarda nocturno/cartão de guarda nocturno.pdf78 Kb
VT_01_054Requerimento para autorização de venda a terceiros de lote de terreno adquirido em direito de superfície.pdf76 Kb
PUB_04_033Requerimento para concessão/renovação de licença de publicidade e de ocupação da via pública.pdf86 Kb
PUB_02_034Requerimento para averbamento de publicidade e de ocupação da via pública.pdf76 Kb
PUB_01_035Requerimento para anulação de publicidade e de ocupação da via pública.pdf75 Kb
LE_01_037Requerimento para emissão de licença de funcionamento de recintos e licença especial de ruído.pdf78 Kb
HF_01_051Requerimento para comunicação de horário de funcionamento.pdf77 Kb
FEM_02_036Requerimento para concessão de cartão de vendedor/a ambulante, renovação, 2-ª via (com ou sem ocupação da via pública).pdf79 Kb
CR_01_055Requerimento para a emissão de certidão de cancelamento da cláusula de reversão.pdf75 Kb
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